Justiça gonga tentativa de Marco Feliciano em acabar com casamento gay no Brasil.

Parecer da procuradora-geral interina da República, Helenita Acioli, enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF) afirma ser improcedente a ação de inconstitucionalidade proposta pelo Partido Social Cristão (PSC) - que questionava a resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que autoriza a celebração do casamento civil entre pessoas do mesmo sexo, além da conversão de união estável homoafetiva para matrimônio. De acordo com o PSC, partido do deputado federal Marco Feliciano (SP), o CNJ passou dos limites de sua competência administrativa e invadiu a prerrogativa legislativa do Congresso Nacional, razão pela qual haveria violação ao princípio da separação dos poderes. Para a Procuradoria Geral da República, a interpretação do caso é outra. O STF já decidiu pela interpretação ampla e inclusiva do conceito de família pela Constituição Federal. Na visão de Helenita Acioli, o Supremo e o CNJ respaldam o direito das minorias em cumprimento ao artigo da Constituição Federal que diz: “Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”. Em maio de 2013, o ministro do STF Luiz Fux já havia negado o pedido do PSC para suspender a decisão que obrigava os cartórios de todo o País a celebrar o casamento gay.